OrServ, Sociedade Empresária Limitada, Inscrita no CNPJ sob o nº. 42.306.649/0001-85, é uma pessoa jurídica de direito privado de classificados, Prestadora de Serviços de anúncios online, realizados entre promissores Usuários ("Usuários Contratantes") e promissores Prestadores ("Prestadores de Serviços"), por meio do aplicativo e do site OrServ  ("Plataforma Online").

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"), A Empresa OrServ apresenta aos  seus usuários em geral, aos Usuários Contratantes e aos Prestadores de Serviços (todos em conjunto  denominados "Usuários") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.  Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por OrServ, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes termos.

1.OBJETO
1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1. Permitir aos Usuários Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores de Serviços;
2. O Modelo de Utilização de Desbloqueios, apresenta as solicitações de orçamentos requeridos pelos Usuários Contratantes aos Prestadores de Serviços, que poderão oferecer ou não os seus (“Serviços”) ao Usuários Contratantes. 
3. Viabilizar o contato direto entre Prestadores de Serviços e Usuários Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra. 
2. A OrServ, portanto, aproxima Usuários Contratantes e Prestadores de Serviços , possibilitando entre as partes a negociarem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por Prestadores de Serviços aos Usuários na Plataforma. 
3. Na qualidade de classificado de Serviços Online, a OrServ não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Usuários Contratantes e Prestadores de Serviços , tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários da Plataforma de Classificados Online, sendo eles (Usuários) Usuários Contratantes e (Prestadores de Serviços ) Anunciantes. 
4. Ao se cadastrar, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos disponíveis nesse Termos de Uso.

 

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
1. Os serviços oferecidos pela OrServ estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da OrServ, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, aos Usuários e Prestadores de Serviços advertidos das sanções
legais cominadas no Código Civil Brasileiro. 
2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário ou Prestador de Serviço. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a OrServ reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade prévia ou comunicação aos Usuários e Prestadores de Serviços, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. 
1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3. A OrServ pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários, sendo eles Usuários e Prestadores de Serviços quando verificado que a conduta é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários e Prestadores de Serviços, a OrServ e seus funcionários ou a terceiros sob pena da Lei.

 

3. CADASTRO
1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela OrServ no momento do cadastramento, para que o Usuário ou Prestador de Serviços esteja habilitado a utilizar a Plataforma. 
2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários e Prestadores de Serviços fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a OrServ qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários da Plataforma Online OrServ.
3. A OrServ se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. 
4. Caso a OrServ considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a OrServ se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, os Usuários responsáveis pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários e Prestadores de Serviços direito a qualquer tipo de indenizações ou ressarcimentos por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais. 
5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 
6. O Usuário ou Prestador de Serviço compromete-se a notificar a OrServ imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela OrServ na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário ou Prestador de Serviço será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento. 
7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da OrServ. 
8. O apelido que o Usuário utiliza na OrServ não poderá guardar semelhança com o nome a OrServ. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela OrServ ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor. 
9. Não é permitido aos Prestadores de Serviços se apresentarem aos Usuários Contratantes como funcionários, Prestadores de Serviços ou contratados da OrServ. Os Usuários Contratantes entendem que os Prestadores de Serviços não são subordinados a OrServ de nenhuma forma conforme OBJETO desse Contrato.

10. A OrServ se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. A OrServ poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor, com aviso prévio de 15 (quinze) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, os Usuário e Prestadores de Serviços deverão informar, por e-mail, caso não concorde com os novos termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que os Usuários e Prestadores de Serviços aceitaram tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. 
1. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestadores de Serviços e Usuários Contratantes já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior. 
2. Os serviços oferecidos na Plataforma Online OrServ poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestadores de Serviços.

 

5. ACEITE DE ORÇAMENTOS
1. No Modelo de Utilização de Desbloqueios, os Usuários Contratantes prestarão informações necessárias sobre os Serviços que pretendem contratar e as Solicitações de Orçamentos serão disponibilizados aos Prestadores de Serviços que poderão, de livre vontade, escolher se terão acesso às informações de contato dos Usuários  Contratantes. 
2. Os dados de contato dos Usuários Contratantes somente serão disponibilizados aos Prestadores de Serviços após o Desbloqueio de uma Solicitação de Orçamento  de um determinado número ou contato, com a quantidade de até 4 Desbloqueios de Orçamentos por Usuário Contratante, que poderão ser adquiridos pelos Prestadores de Serviços. 
3. O Prestadores de Serviços reconhecem que, ao dispender Desbloqueios para visualizar os dados de contato dos Usuários Contratantes, ele apenas estará pagando para ter acesso a estes dados e informações, não podendo responsabilizar a OrServ pelo insucesso de uma eventual negociação com o Usuários Contratantes, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Usuários Contratantes.

 

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da OrServ são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. 
2. A OrServ tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações  armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela OrServ. 
3. A OrServ poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos. 
4. A OrServ também poderá utilizar os dados dos Usuários e Prestadores para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom  funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos. 
5. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestadores de Serviços ou Usuários Contratantes, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço. 
6. A OrServ coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da OrServ e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades. 
7. A OrServ não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários. 
8. A OrServ, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros. 
9. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A OrServ recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A OrServ não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações. 
10. Toda informação prestada pelos Usuários da OrServ é protegida por empresas especializadas. 
11. A OrServ segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a OrServ não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas. 
12. A OrServ coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento,  para uso próprio e de seus parceiros comerciais. 
13. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a OrServ considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a OrServ a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing). 
14. A OrServ prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor. 
15. A OrServ utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover aa OrServ estatísticas e dados para aprimorar seus serviços. 

 

7. TARIFAS
1. Os Prestadores de Serviços poderão adquirir Desbloqueios para acionar as funcionalidades da plataforma OrServ, principalmente ao acesso as informações de contatos dos Usuários Contratantes. 
2. Os Desbloqueios poderão ser adquiridos online no site da OrServ ou pelo aplicativo da OrServ (quando houver). 
3. O preço e disponibilidade dos Desbloqueios e dos Orçamentos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos. 
4. O Prestadores de Serviços é o único responsável por verificar se a quantidade correta de Desbloqueios foi adicionada ou deduzida de sua conta durante qualquer transação. É obrigação dos Prestadores de Serviços informar a OrServ sobre qualquer falha ou erro.

 

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
1. Os Desbloqueios adquiridos pelos Prestadores de Serviços não serão devolvidos aos Prestadores de Serviços ou convertidos em moeda corrente, caso os Prestadores de Serviços decidam parar de usar a plataforma OrServ. 
2. Os Desbloqueios adquiridos terão validade de 1 (um) ano a partir do momento da aquisição. Após esse período, os Desbloqueios vencidos serão descontados da conta dos Prestadores de Serviços, que não poderá reclamar nenhum direito sobre eles. 
3. Os Prestadores de Serviços que não desejem realizar a renovação automática do Modelo de Utilização de Desbloqueios deverão, em até 7 (sete) dias após a renovação automática e apenas caso não tenha utilizado Desbloqueios adquiridos em razão da renovação, informar à  OrServ que não deseja efetuar a renovação. Após esse período, será cobrada multa no valor de 20% do valor contratado em razão da rescisão. Caso os Prestadores de Serviços tenham utilizado Desbloqueios referente à renovação, não será permitida a rescisão.

 

9. SERVIÇOS, ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
1. A OrServ é uma plataforma de classificados online de Serviços, podendo anunciar parceiros para divulgação de produtos dentro da Plataforma a qualquer momento, sem conflitos de interesses por partes de Usuários Contratantes, Prestadores de Serviços e Anunciantes de Produtos (“”Lojistas””).
2. Os Anunciantes que contratarem espaços dentro da plataforma para divulgação de Produtos, poderão negociar os valores com a OrServ e Cumprir os termos e uso desse Contrato.
3. No caso de não pagamento dos espaços contratados por parte dos anunciantes (lojistas), a OrServ poderá a qualquer momento excluir os anúncios a quem os débitos pendentes pertencerem e restabelecer os anúncios após conformação de pagamento.
4. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
5. A OrServ excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário Contratantes, Prestadores de Serviços e Anunciantes de Produtos que desrespeitarem as regras contidas nesta seção.
6. A OrServ não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
7. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar à OrServ que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 

10. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
1. Os Prestadores de Serviços aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela OrServ.
2. Os Prestadores de Serviços concordam que a OrServ poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
3. Não assistirá aos Prestadores de Serviços qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
1. Caso o Prestadores de Serviços excluído tenha contratado um plano, a OrServ devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de Desbloqueios restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.
2. Os Prestadores de Serviços excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pela OrServ.
4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante a OrServ, perante os Prestadores de Serviços, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando a OrServ de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
5. A OrServ não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores de Serviços. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
6. A OrServ se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
a. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
b. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
c. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
d. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
e. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
f. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
g. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
h. Erros ou suspeita de equívocos.

 

11. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
1. Os Prestadores de Serviços devem ter capacidade legal para prestar o Serviço.
2. Em virtude da OrServ não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuários Contratantes, do Prestadores de Serviços ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a OrServ, cujos fatos fundem-se em ações do Prestadores de Serviços, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a OrServ também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
3. Os Prestadores de Serviços deverão ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Usuários Contratantes.
4. A OrServ não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuários Contratantes deverá exigir nota fiscal do Prestadores de Serviços em suas transações. O Prestadores de Serviços, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes aos tributos incidentes.

 

12. PRÁTICAS VEDADAS
1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
2. É proibido aos Prestadores de Serviços divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. A OrServ se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestadores de Serviços responsável pela duplicidade.
3. Os Usuários não poderão: (l) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ll) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (lll) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (lV) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a OrServ ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

14. SANÇÕES
1. Sem prejuízo de outras medidas, a OrServ poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios dos Usuários Contratantes, Prestadores de Serviços, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (l) Os Usuários Contratantes, Prestadores de Serviços não cumprirem quaisquer dispositivos destes Termos e as demais políticas daa OrServ; (ll) descumprir com seus deveres de Usuários Contratantes, Prestadores de Serviços; (lll) praticar atos delituosos ou criminais; (lV) não puder ser verificada a identidade dos Usuários Contratantes, Prestadores de Serviços, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (V) a OrServ entender que os anúncios ou qualquer outra atitude dos Usuários Contratantes, Prestadores de Serviços tenham causado algum dano a terceiros ou a OrServ ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestadores de Serviços, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
3. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelos Prestadores de Serviços será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestadores de Serviços, quando voltará a viger normalmente.
4. Em caso de suspensão permanente, a OrServ devolverá os valores do pacote contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de Desbloqueios restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.
5. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestadores de Serviços em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra a OrServ ou Usuários Contratantes, a OrServ não devolverá os valores do plano contratado.
6. A OrServ se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
7. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados  ao Prestadores de Serviços pela OrServ.

 

15. RESPONSABILIDADES
1. A OrServ não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
2. A OrServ não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores de Serviços na Plataforma.
3. A OrServ tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A OrServ, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
4. A OrServ não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a OrServ ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.
5. A OrServ não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a OrServ como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
6. Em nenhum caso a OrServ será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários (Usuários Contratantes e Prestadores de Serviços) que não se conheciam previamente à negociação, a OrServ recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a OrServ e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
9. A OrServ se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

16. ALCANCE DOS SERVIÇOS
1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a OrServ e os Usuários. O Usuário manifesta ciência de que a OrServ não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
2. A OrServ não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A OrServ não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
3. A OrServ poderá oferecer aos Prestadores de Serviços um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. A OrServ poderá informar aos Usuários Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestadores de Serviços.
4. O Prestadores de Serviços que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

 

17. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
1. A OrServ não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
2. A OrServ não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a OrServ caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
3. A OrServ também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
1. O uso comercial da expressão "OrServ" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da OrServ e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da OrServ.

 

19. INDENIZAÇÃO
1. O Usuário indenizará a OrServ, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da OrServ ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.